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Decretos
Lei publicada em 03 de Abril de 2020 0105/2020Antecipação das férias escolares - medidas temporárias - Novo Coronavirus (COVID-19) |
Lei publicada em 04 de Abril de 2020 0106/2020Amplia e complementa as medidas temporárias - Novo Coronavirus (COVID-19) |
Lei publicada em 01 de Junho de 2022 01/06/2022Crédito suplementar |
Lei publicada em 27 de Abril de 2020 0107/2020Estado de Calamidade pública devido a pandemia COVID-19, Coronavirus |
Lei publicada em 27 de Abril de 2020 0108/2020Distribuição de Merenda Escolar para Crianças Carentes devido a COVID-19 Coronavirus |
Lei publicada em 30 de Abril de 2020 0109/2020Uso obrigatório de máscaras - COVID-19, Coronavirus |
Lei publicada em 01 de Maio de 2020 0110/2020Prorrogação e vigência dos Decretos 098, 099, 103 e 106/2020 - COVID-19 Coronavirus |
Lei publicada em 19 de Maio de 2020 0111/2020Medidas Excepcionais e Normas complementares a COVID-19 - CORONAVIRUS |
Lei publicada em 19 de Maio de 2020 0111/2020Medidas Excepcionais e Normas complementares a COVID-19 - CORONAVIRUS |
Lei publicada em 08 de Maio de 2020 0111/2020Medidas Excepcionais e Normas Complementares a COVID-19 - Coronavirus |