COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 04 de Julho de 2022 0207/2022Situação de Emergência - Estiagem |
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Lei publicada em 07 de Julho de 2022 0209/2022Nomeia comissão Especial com atribuição de gestão e monitoramento do processo de execução da sede do Fundo Previdenciário Municipal |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2022 0211/2022Regulamentação, Conscientização e Penalidades oriundas da prática de queimadas no municÃpio. |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 0212/2022Crédito Suplementação |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2022 0213/2022Trata de Consignações em Folha de Pagamento para servidores públicos municipais aposentados e pensionistas |
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Lei publicada em 21 de Setembro de 2022 0214/2022Nomeação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE |
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Lei publicada em 23 de Setembro de 2022 0215/2022Nomeação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE |
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2022 0216/2022Nomeação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2022 0217/2022Ponto facultativo - 03/10/2022 |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 0221/2023Crédito Suplementar |