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Leis e Decretos
2026
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Leis
Legislação municipal vigente
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LEI Nº 0280, DE 29 DE JUL HO DE 2026.
29/07/2026
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LEI Nº 0281/2026 DE 29 DE JULHO DE 2026
29/07/2026
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LEI Nº 0277/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.”
01/07/2026
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