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Leis
LEI Nº 0266/2025

12/12/2025
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Leis
LEI Nº 0265/2025

12/12/2025
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Leis
LEI Nº 0264/2025

12/12/2025
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Leis
Lei N de de Maio de

27/05/2025
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Leis
Lei N de de Maio de

27/05/2025
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Decretos
Estabelece A Programação Financeira As Metas Bimestrais de Arrecadação e O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para O Exercício Financeiro de do Município de Paulistana e Dá Outras Providências

23/12/2025
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Decretos
DECRETO N° 378/2025

10/12/2025
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Decretos
Decreto

09/12/2025
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Decretos
Decreto N

03/12/2025
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Decretos
Decreto N

03/12/2025
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Decretos
Dispõe sobre A Criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas Ou Testemunhas de Violência do Município de Paulistana - Pi e Dá Outras Providências

02/12/2025
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Decretos
Dispõe sobre A Proibição da Pesca nas Barragens Municipais de Paulistana-pi Durante O Período de Seca e Piracema e Dá Outras Providências

18/11/2025
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