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Leis
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração е eхесиção da lei orçamentária do ano de 2024, e dá outras providências.
Leis
LEI MUNICIPAL n° 204, de 12 de julho de 2023.
Leis
LEI MUNICIPAL nº 203, de 12 de julho de 2023.
Leis
Lei n°. 197/2023, de 16 de fevereiro de 2023.
Leis
LEI N° 170/2022
Leis
LEI Nº 0280, DE 29 DE JUL HO DE 2026.
Leis
LEI Nº 0281/2026 DE 29 DE JULHO DE 2026
Leis
LEI Nº 0277/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.”
Leis
Lei Complementar N de de Novembro de
Leis
Lei N de de Novembro de
Leis
LEI Nº 0266/2025
Leis
LEI Nº 0265/2025