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Ano

Lei publicada em 29 de Julho de 2021 006/2021 Solicitação e Renovação de registro de Entidades não governamentais - CMDCA
Lei publicada em 31 de Agosto de 2021 009/2021 Aprovação do registro da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Paulistana - APAE - CMDCA
Lei publicada em 13 de Agosto de 2020 01/2020 Homologação dos Cadastros da Chamada Pública - Edital Cultural 001/2020
Lei publicada em 10 de Julho de 2023 013/2023 - CMAS Convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social
Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022 114/2022-CMS Nomear Comissão da I Plenária Municipal de Saúde Mental
Lei publicada em 04 de Outubro de 2021 PROALF-0001 ProAlfabetização - Resultado - Primeira Etapa - Coordenador
Lei publicada em 04 de Outubro de 2021 PROALF-0002 ProAlfabetização - Resultado - Primeira Etapa - Formador
Lei publicada em 26 de Agosto de 2022 RegInt CCIH Regimento interno CCIH

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