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Decretos
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Lei publicada Decreto 068/2016Utilidade Pública - APAE |
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Lei publicada Decreto 068A/2016Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e outras providências |
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Lei publicada Decreto 069/2016Feriado Quarta Feira de Cinzas - 10/02/16 e ponto facultativo 08/02/16 |
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Lei publicada Decreto 069A/2016Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e outras providências |
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Lei publicada Decreto 070/2016Antecipação da feira-livre 25/03/2016 e Ponto Facultativo 24/03/2016 |
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Lei publicada Decreto 071/2016Regimento Interno do CMDCA |
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Lei publicada Decreto 071A/2016Crédito Adicional Suplementar |
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Lei publicada Decreto 072/2016Ciação do Comitê Municipal Intersetorial de Combate ao Aedes Aegypti |
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Lei publicada Decreto 073-2016Estabelece Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais no Periodo Eleitoral |
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Lei publicada Decreto 074/2016Antecipação da feira livre: 15 de julho de 2016 |