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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021 0188/2021Recesso nas repartições públicas |
Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 0189/2021Transpõe e Transfere saldos financeiros do Fundo de Saúde, Transfere outras dotações |
Lei publicada em 03 de Janeiro de 2022 0190/2022Situação de Emergência |
Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022 0191/2022Cessão de servidor para o EMATER: BERTOLDO HENRIQUE RODRIGUES |
Lei publicada em 11 de Janeiro de 2022 0191A/2022Convocação da 1ª Plenária Municipal de Saúde Mental |
Lei publicada em 01 de Novembro de 2017 019/2017Decreta Ponto Facultativo no dia 03 de novembro de 2017 |
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2022 0192/2022Crédito Suplementar |
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2022 0193/2022Crédito suplementar |
Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2022 0194/2022Ponto facultativo - Carnaval - Dias 28/02, 01 e 02/03 |
Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2022 0195/2022Crédito Suplementar |