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Decretos
Lei publicada em 08 de Outubro de 2021 0178/2021Nomeia Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Lei publicada em 06 de Outubro de 2021 0179/2021Ponto facultativo - 11/10/2021 |
Lei publicada em 07 de Outubro de 2021 0180/2021Nomeia comissão gestora do Plano Diretor Participativo do MunicÃpio. |
Lei publicada em 26 de Outubro de 2021 0181/2021Transfere o dia da comemoração alusiva aos servidores públicos para o dia 1º de novembro de 2021 |
Lei publicada em 27 de Outubro de 2021 0182/2021Convocação da 8ª Conferência Municipal de Saúde |
Lei publicada em 01 de Novembro de 2021 0183/2021Crédito Suplementação |
Lei publicada em 04 de Novembro de 2021 0184/2021Regulamenta a forma de pagamento de IPTU 2021 |
Lei publicada em 12 de Novembro de 2021 0185/2021Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - 2022 |
Lei publicada em 16 de Novembro de 2021 0186/2021Convoca a 1ª Conferência Municipal da Juventude |
Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 0187/2021Crédito Suplementar |