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Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Março de 1997 073/1997Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social ... |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 1998 101/1998Altera o nome do bairro mosquito para bairro Boa Vista |
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Lei publicada em 27 de Abril de 1999 105/1999Altera o nome da Praça Castelo Branco para Praça Capitão Valério Coelho Rodrigues |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2017 105/2017Altera a Lei 043/2009 - Código Tributário do Município |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2018 112/2018Altera Área de perímetro urbano. Zona Urbana Zona Rural |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2018 113/2018Reajuste de benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Paulistana, PAULISTANA-PREV |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2018 114/2018Reajuste Salarial - Magistério - Professores |
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Lei publicada em 13 de Março de 2019 128/2019Reajuste do benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Paulistana, PAULISTANA-PREV |
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Lei publicada 133/2003Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Paulistana-PI |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2020 152/2020Denomina Rua José Elisiário Coelho |