A transparência na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital é um pilar fundamental da gestão pública moderna. O cidadão encontrará a identificação e os contatos do Encarregado/Responsável pelo tratamento de dados pessoais, um ponto de referência para questões sobre seus dados. 

 

A cidade de Paulistana-PI ainda não dispõe de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais e também não possui o departamento de LGDP.

O município ainda não possui uma política de privacidade e proteção de dados com regulamentação local.

O município de Araripina não dispõe de regulamentação local da lei Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).