O que é o e-SIC?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, destinado a qualquer pessoa que deseja solicitar informações públicas da prefeitura, como gastos, projetos, contratos e ações administrativas.

Ele garante o direito de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), promovendo transparência e controle social.