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O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Definir metas fiscais e resultados esperados
Estabelecer critérios para limitação de empenho
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
Definir políticas públicas prioritárias

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