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277/2026 LEI Nº 0277/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.”
quarta-feira, 01 de julho de 2026
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inspeção Animal