O Alvará consiste na emissão de um documento oficial que autoriza a realização de atividades, garantindo conformidade com as normas legais e regulamentações. Ele é necessário para diversas finalidades, como abertura de empresas, obras, e eventos. Tipos de Alvará: Alvará de Funcionamento: Autoriza o funcionamento de empresas conforme as normas municipais. Alvará de Construção: Necessário para obras, reformas ou ampliações. Alvará de Eventos: Permite a realização de eventos, garantindo segurança e conformidade com normas sanitárias. Alvará Sanitário: Exigido para atividades comerciais que envolvem alimentos ou saúde. Alvará Ambiental: Para atividades que impactam o meio ambiente.
O prazo para emissão do alvará varia de acordo com o tipo, mas geralmente é de 10 a 15 dias úteis após a análise completa da documentação.