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Lei publicada Decreto 001/2017Situação de Emergência |
Lei publicada Decreto 002/2013Exonera membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil |
Lei publicada Decreto 002-2014Decretro Expropriatório: ELIAS ANTÔNIO RODRIGUES |
Lei publicada Decreto 002/2017Ponto Facultativo 01 de março/2017 |
Lei publicada Decreto 003/2013Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso |
Lei publicada Decreto 003/2017Delegação de Competência e Ordenadores do Hospital Regional Mariana P. Ferreira |
Lei publicada Decreto 004/2013Desapropriação de Área para construção de um Complexo Esportivo |
Lei publicada Decreto 004/2017Alteração de destinação de área - Matadouro Público |
Lei publicada Decreto 005/2013Feriado e Ponto Facultativo |
Lei publicada Decreto 005/2017Feriado Municipal: 13/04/2017 e Antecipação de feira-livre. |