SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2023

231/2023

Prorroga prazo de validade do teste Seletivo Edital 2021

Lei publicada em 02 de Outubro de 2023

261/2023

Credito suplementar

Lei publicada em 25 de Outubro de 2023

267A/2023

Credito suplementar

Lei publicada em 07 de Outubro de 2023

269/2023

Credito suplementar

Lei publicada em 01 de Novembro de 2023

270/2023

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023

270A/2023

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 07 de Dezembro de 2023

271/2023

Trata do feriado dia 18 de dezembro, e recesso no período de 19/12/2023 à 03/01/2024

Lei publicada em 13 de Dezembro de 2023

272/2023

Nomeação de Membros para o Conselho Municipal da Cidade

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2023

273/2023

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2023

273/2023

Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.