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Decretos
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Lei publicada Decreto 071A/2016Crédito Adicional Suplementar |
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Lei publicada Decreto 072/2016Ciação do Comitê Municipal Intersetorial de Combate ao Aedes Aegypti |
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Lei publicada Decreto 073-2016Estabelece Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais no Periodo Eleitoral |
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Lei publicada Decreto 074/2016Antecipação da feira livre: 15 de julho de 2016 |
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Lei publicada Decreto 075/2016Ponto Facultativo - dia 29/07/2016 |
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Lei publicada Decreto 076/2016Feriado Municipal - Padroeira - 15 de agosto de 2016 |
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Lei publicada Decreto 077/2016Situação de Emergência |
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Lei publicada Decreto 078/2016Feriado Municipal - 15 de dezembro - Emancipação do Município |
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Lei publicada Decreto 080/2016Adicional Suplementar |
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Lei publicada Decreto 080/2016Revogação e Nulidade de Portarias e Contratos existentes |