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Decretos
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Lei publicada Decreto 076/2016Feriado Municipal - Padroeira - 15 de agosto de 2016 |
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Lei publicada Decreto 077/2016Situação de Emergência |
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Lei publicada Decreto 078/2016Feriado Municipal - 15 de dezembro - Emancipação do Município |
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Lei publicada Decreto 080/2016Revogação e Nulidade de Portarias e Contratos existentes |
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Lei publicada Decreto 080/2016Adicional Suplementar |