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Lei publicada em 13 de Março de 2019 0129/2019Reajuste de piso salarial dos profissionais do magistério, FUNDEB. |
Lei publicada em 13 de Março de 2019 0130/2019Ajuste do piso salárioal dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
Lei publicada em 24 de Maio de 2019 0131/2019Institui o Programa Regularização Tributária - PRT |
Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2003 0133/2003Plano de Carreira e Cargos e Salário dos servidores municipais |
Lei publicada em 26 de Junho de 2019 0133/2019Oficializa a Associação da Comunidade Remanescente de Quilombos Chupeiro. |
Lei publicada em 23 de Julho de 2019 0134/2019Institui o Dia da Consciência Jovem |
Lei publicada em 25 de Setembro de 2019 0135/2019Altera a Lei 112/1999 112/99 - Delimitações de bairros e cria o bairro Maninho |