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Lei Municipal
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 0110/2017Altera o Item 16 do Anexo 1 da Lei 013/2011 - Cargos de servidores. |
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Lei publicada em 06 de Setembro de 2011 011/2011Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2018 0115/2018Autoriza Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2018 0116/2018PolÃtica Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social SUAS |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2018 0117/2018Altera Percentual de AlÃquota ISS, Altera Lei 0105/2017 / Lei 0043/2009 - Código Tributário |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2018 0118/2018Denominação do Cemitério Público Municipal: JARDIM DA PAZ MANOEL URBANO DE SOUSA |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2018 0119/2018Denominação da Unidade Básica de Saúde - Arapiraca: RAIMUNDO COELHO DAMASCENO NETO |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2018 0120/2018Denominação do Núcleo de Apoio à Saúde da FamÃlia - Caio Coelho: RAIMUNDO SEBASTIÃO RODRIGUES, "RAIMUNDO DO AFONSO" |
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Lei publicada em 26 de Setembro de 2018 0122/2018Altera o Item 09 do anexo 1 da Lei 013/2011 - Cargos de servidores |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2018 0123/2018Criação do Conselho Municpal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário |