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Estado de Calamidade pública devido a pandemia COVID-19, Coronavirus
0108/2020
Distribuição de Merenda Escolar para Crianças Carentes devido a COVID-19 Coronavirus
0109/2020
Uso obrigatório de máscaras - COVID-19, Coronavirus
0110/2020
Prorrogação e vigência dos Decretos 098, 099, 103 e 106/2020 - COVID-19 Coronavirus
0111/2020
Medidas Excepcionais e Normas complementares a COVID-19 - CORONAVIRUS
0111/2020
Medidas Excepcionais e Normas complementares a COVID-19 - CORONAVIRUS
0111/2020
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0116/2020
Medidas emergenciais de saúde pública relacionadas à Covid-19, novo CoronavÃrus
0117/2020
Torna sem efeito os Decretos 0113/2020 e 0116/2020 - Suspensão das atividades comerciais - COVID-19 - CORONAVIRUS
0149/2020
Suspenção de descontos de empréstimos consignados na folha de servidores ativos e inativos em razão do COVID-19, Novocoronavirus