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Transparência

Decretos

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

0143/2021

Revogação de Portarias e Nulidade de Contratações

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

0144/2021

Suplementação

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021

0146/2021

Situação de Emergência - Situação Emergencial

Lei publicada em 20 de Janeiro de 2021

0147/2021

Luto oficial: CRISPIM SEVERO DE CARVALHO

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021

0148/2021

Suplementação

Lei publicada em 01 de Março de 2021

0149/2021

Suplementação Orçamentária

Lei publicada em 02 de Abril de 2021

0150/2021

Suplementação Orçamentária

Lei publicada em 02 de Abril de 2021

0150/2021

Suplementação Orçamentária

Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2021

0150/2021

Feriado Quarta-feira de Cinzas e Ponto facultativo - período Carnaval

Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2021

0151/2021

Manutenção das aulas remotas - COVID-19/ CORONAVIRUS