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Decretos
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Lei publicada em 12 de Agosto de 2019 080/2019Feriado 15 de agosto de 2019 - Dia da Padroeira do MunicÃpio, Ponto Facultativo dia 16 de agosto de 2019 |
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Lei publicada em 12 de Agosto de 2019 080/2019Feriado - dia da Padroeira - 15 de agosto, Ponto facultativo 16/08 |
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Lei publicada em 12 de Setembro de 2019 082/2019Convoca a X Conferência Municipal Democrática de Assistência Social |
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Lei publicada em 24 de Setembro de 2019 083/2019Trata de descontos e data de pagamento do IPTU/2017 |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2019 085/2019Luto oficial 01/10/2019 Ã 03/10/2019 |
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Lei publicada em 04 de Outubro de 2019 086/2019Regulamenta a apreensão e destinação de animais e médio e grande porte |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2019 087/2019Ponto facultativo dia 28/10/2019 - dia do servidor público |
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Lei publicada em 12 de Outubro de 2019 089/2019Antecipação da feira-livre do dia 15 de novembro de 2019 15/11/2019 |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2019 090/2019Homologa o Teste Seletivo 001/2019 |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2019 092/2019Prorroga o prazo de desconto para pagamento do IPTU |