COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 11 de Abril de 2019 066/2019Correção do Decreto 066/2019 |
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Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2019 066/2019Alteração de membros do Conselho de Alimentação Escolar |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2019 067/2019Ponto facultativo - Quarta-feira de Cinzas |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2011 070/2011Retorno dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - Anula Decreto 001/2009 - Exoneração dos ACS |
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Lei publicada em 20 de Março de 2019 070/2019Convocação da XVI Conferência Municipal de Saúde |
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Lei publicada em 10 de Abril de 2019 072/2019Antecipação da feira-livre 19/04/2019 para o dia 17/04/2019 e Feriado Municipal Semana Santa - 18/04/2019 |
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Lei publicada em 17 de Junho de 2019 075/2019Ponto Facultativo dia 21/06/2019 |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2019 077/2019Ponto Facultativo 29/07/2019 |
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Lei publicada em 26 de Julho de 2019 078/2019Decreta Situação de Emergência |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 079/2023Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e/ou funções de confiança, prestadores de serviços, extingue/rescinde todos os contratos temporários de servidores, excetuando-se alguns que foram descritos. |