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Transparência

Decretos

Lei publicada em 31 de Janeiro de 2018

026/2018

Situação de Emergência

Lei publicada em 06 de Outubro de 2023

0262/2023

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 06 de Outubro de 2023

0263/2023

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 05 de Outubro de 2023

0264/2023

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 09 de Outubro de 2023

0265/2023

Ponto Facultativo 13/10/2023

Lei publicada em 17 de Outubro de 2023

0267/2023

Ponto facultativo - 20/10/2023

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023

0271/2023

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2018

027/2018

Feriado Quarta-feira de Cinzas 14/02/2018

Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2024

0285/2024

Cessão temporária do servidor BERTOLDO HENRIQUE RODRIGUES para a Secretaria de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária - SADA

Lei publicada em 30 de Janeiro de 2019

064/2019

Decreta Situação de Emergência