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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023 0271/2023Crédito Adicional Suplementar |
Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2018 027/2018Feriado Quarta-feira de Cinzas 14/02/2018 |
Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2024 0285/2024Cessão temporária do servidor BERTOLDO HENRIQUE RODRIGUES para a Secretaria de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária - SADA |
Lei publicada em 30 de Janeiro de 2019 064/2019Decreta Situação de Emergência |