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Liberação de recursos federais(LEI Nº 9.452/1997)

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Ano

Lei publicada em 03 de Julho de 2023 0252/2023 Crédito Adicional Suplementar
Lei publicada em 06 de Julho de 2023 0253/2023 Decreto 0253-2023.pdf
Lei publicada em 10 de Julho de 2023 0254/2023 Convocação para a 12ª Conferência de Assistência Social
Lei publicada em 18 de Julho de 2023 0255/2023 Crédito Adicional Suplementar
Lei publicada em 15 de Julho de 2023 0256/2023 Crédito Adicional Suplementar
Lei publicada em 01 de Agosto de 2023 0256A/2023 Crédito Adicional Suplementar
Lei publicada em 10 de Agosto de 2023 0257/2023 Ponto facultativo 14/08/2023 - Festividade dia da padroeira
Lei publicada em 01 de Setembro de 2023 0258/2023 Crédito Adicional Suplementar
Lei publicada em 01 de Setembro de 2023 0258/2023 Crédito suplementar
Lei publicada em 18 de Setembro de 2023 0260/2023 Regulamenta Lei Federal 195 - 08/07/2022, ações de Fomento ao setor cultural, reconhecidos pelo Decreto Legislativo 11.453 - 11/05/2023

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