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Decretos
Lei publicada em 25 de Novembro de 2022 0223/2022Expediente das repartições públicas municipais durante a Copa 2022 |
Lei publicada em 28 de Novembro de 2022 0224/2022Convoca a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 0225/2022Crédito Suplementação |
Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 0225/2023Crédito Adicional Suplementar |
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2022 0226/2022Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas municipais |
Lei publicada em 13 de Dezembro de 2017 023/2017Antecipação da feira-livre do dia 15 de dezembro de 2017 |
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2023 0233/2023Crédito Suplementação |
Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2023 0234/2023Ponto facultativo - Carnaval 2023 |
Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2023 0235/2023Convocação da 1ª Plenária Municipal de Saúde |
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2023 0236/2023Consignações em Folha de Pagamento dos servidores - 40% |