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Decretos
Lei publicada em 01 de Março de 2022 0196/2022Crédito Suplementar |
Lei publicada em 07 de Abril de 2022 0198/2022Ponto facultativo 13/04/2022 |
Lei publicada em 01 de Abril de 2022 0199/2022Crédito Suplementar |
Lei publicada em 27 de Abril de 2022 0200/2022Regulamenta o Diário Oficial Municipal - DOM-e |
Lei publicada em 27 de Abril de 2022 0201/2022Crédito suplementar |
Lei publicada em 11 de Maio de 2022 0202/2022Reajuste, lançamento, cobrança e forma de pagamento do IPTU 2022 |
Lei publicada em 01 de Maio de 2022 0203/2022Crédito Suplementar |
Lei publicada em 30 de Maio de 2022 0204/2022Nomeação da Comissão Municipal de Defesa Civil |
Lei publicada em 10 de Junho de 2022 0205A/2022Nomeia comissão Especial com atribuição de gestão e monitoramento do processo de execução da sede do Fundo Previdenciário Municipal |
Lei publicada em 28 de Junho de 2022 0206/2022IPTU Premiado |