SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada em 01 de Março de 2022

0196/2022

Crédito Suplementar

Lei publicada em 07 de Abril de 2022

0198/2022

Ponto facultativo 13/04/2022

Lei publicada em 01 de Abril de 2022

0199/2022

Crédito Suplementar

Lei publicada em 27 de Abril de 2022

0200/2022

Regulamenta o Diário Oficial Municipal - DOM-e

Lei publicada em 27 de Abril de 2022

0201/2022

Crédito suplementar

Lei publicada em 11 de Maio de 2022

0202/2022

Reajuste, lançamento, cobrança e forma de pagamento do IPTU 2022

Lei publicada em 01 de Maio de 2022

0203/2022

Crédito Suplementar

Lei publicada em 30 de Maio de 2022

0204/2022

Nomeação da Comissão Municipal de Defesa Civil

Lei publicada em 10 de Junho de 2022

0205A/2022

Nomeia comissão Especial com atribuição de gestão e monitoramento do processo de execução da sede do Fundo Previdenciário Municipal

Lei publicada em 28 de Junho de 2022

0206/2022

IPTU Premiado