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Lei Municipal
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Lei publicada em 08 de Julho de 2022 0189/2022Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde ACS |
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2022 0191/2022Denominação da praça central do povoado Serra Vermelha: ILDA MARIA DE MOURA RODRIGUES |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2022 0192/2022Criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2022 0194/2022Autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2022 0195/2022Altera redação do inciso I do Art. 2º da Lei 147/2020 para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial. PAULISTANA-PREV |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2023 0197/2023Reajuste dos Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2023 0198/2023Reajuste dos benefícios pagos pelo FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO - PAULISTANA-PREV |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2023 0200/2023Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2012 020/2012Altera Lei 013/2011 e 0133/2003 - Cargos de servidores municipais Agente Administrativo, Assistente Administrativo e Técnico de Contabilidade |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2023 0202/2023Autoriza Leilão de bens móveis inservíveis. |