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Lei Municipal
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021 0165/2021Estabelece a PolÃtica de Saneamento Básico do MunicÃpio |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021 0166/2021Autoriza pagamento de abono salarial para os profissionais do magistério |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2021 0167/2021Denomina 66 Vias e Ruas da sede do municÃpio, Nomeação de ruas |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2021 0168/2021LOA 2022 - Lei Orçamentária Anual |
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Lei publicada em 14 de Março de 2022 0169/2022Reajuste do vencimento dos professores do Magistério Público da Educação Básica |
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Lei publicada em 22 de Março de 2022 0170/2022Autoriza o Poder Executivo contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal |
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2022 0171/2022reajuste de benefÃcios pagos pelo Fundo Previdenciário de Paulistana - PAULISTANA-PREV |
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Lei publicada em 06 de Abril de 2022 0172/2022Vincular Imóvel ao Patrimônio do Regime Próprio de Previdência - PAULISTANA-PREV |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2022 0176/2022Reorganiza a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal, com errata. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2022 0177/2022Institui o Diário Oficial Municipal DOM-e |